Termos de uso

Estes termos regem o uso da DFe Digital: este site, o painel, a API e o DFeDigital Agent. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade. Se usar a DFe Digital em nome de uma empresa, você declara que tem poderes para aceitá-los por ela.

Integrisoft Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ 63.325.293/0001-05, com sede na Rua Prefeito Osmar Cunha, 416, sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100. Contato: contato@dfedigital.com.br ou WhatsApp +55 (48) 98811-8716.

A DFe Digital captura, consulta, armazena, manifesta e exporta documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e NFS-e, além do CF-e por importação de XML), oferece API REST para integração, o DFeDigital Agent para Windows e a emissão de NFS-e.

O serviço depende de sistemas de terceiros, como os webservices da SEFAZ, o Ambiente Nacional, os portais estaduais e os sistemas das prefeituras. Esses sistemas podem ficar fora do ar, mudar regras ou limitar consultas, o que pode atrasar ou impedir capturas. Nesses casos a plataforma tenta de novo e mostra a pendência no painel, mas não controla a disponibilidade desses sistemas.

A DFe Digital é uma ferramenta de apoio. Ela não substitui o contador nem a escrituração fiscal, e as obrigações fiscais da empresa continuam sendo da empresa.

• Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados.
• Você é responsável pela guarda da senha, pelos usuários que convida e pelas chaves de API que gera. Uma chave de API dá acesso a todas as empresas da organização: guarde-a como uma senha e revogue no painel a que não usar mais.
• Avise-nos em contato@dfedigital.com.br se suspeitar de uso indevido da conta.

Ao cadastrar o certificado digital A1 de uma empresa, você declara que tem autorização para usá-lo e autoriza a DFe Digital a usá-lo para consultar e capturar documentos e, quando você pedir ou ativar, registrar manifestações do destinatário em nome da empresa.

A ciência automática nas NF-e recebidas só acontece se você ativar essa opção para a empresa. Confirmação, desconhecimento e operação não realizada só são enviadas quando você as solicita. Quando um portal exigir outra ação em nome da empresa, como marcar mensagens como lidas, a plataforma só a executa com a sua autorização expressa na tela.

• Há um plano grátis, com limites menores, e planos pagos com cobrança mensal. Os limites de documentos, empresas, usuários e retenção de cada plano estão na página de preços.
• O teste gratuito dura 7 dias e não pede cartão de crédito.
• O pagamento é recorrente e processado pelo Mercado Pago. Se não for confirmado, a assinatura fica pendente e, depois de alguns dias, é suspensa até a regularização.
• Você pode trocar de plano ou cancelar a assinatura quando quiser, sem fidelidade nem multa.
• Pedidos de reembolso são analisados pelos canais de atendimento, observado o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
• Os preços podem mudar. Mudanças em uma assinatura ativa são avisadas com antecedência e valem a partir do ciclo seguinte.

Não é permitido:

• usar a DFe Digital para fins ilegais ou para acessar documentos de empresas que você não representa;
• tentar burlar os limites do plano, a autenticação ou o isolamento entre organizações;
• sobrecarregar a API com volume abusivo ou automatizar o painel fora da API;
• copiar, revender ou fazer engenharia reversa da plataforma.

O descumprimento pode levar à suspensão do acesso, com aviso prévio sempre que possível.

Os documentos e os dados das empresas continuam sendo seus. Tratamos esses dados conforme a Política de privacidade e você pode exportá-los a qualquer momento pelo painel ou pela API. A guarda legal dos documentos fiscais é obrigação da empresa: mantenha a sua cópia exportada.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Não há acordo de nível de serviço (SLA) nos planos atuais. O suporte é feito por WhatsApp e e-mail.

Na extensão permitida pela lei, a Integrisoft não responde por perdas decorrentes de indisponibilidade ou mudança de sistemas de terceiros, de dados incorretos nos documentos emitidos por terceiros, de decisões fiscais tomadas com base nas informações da plataforma ou do uso da conta por pessoas a quem você deu acesso.

A plataforma, a marca DFe Digital, o DFeDigital Agent e os conteúdos deste site pertencem à Integrisoft. O uso do serviço não transfere nenhum desses direitos.

Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento por contato@dfedigital.com.br. Antes, exporte os documentos que precisa guardar. O que acontece com os dados depois do encerramento está na Política de privacidade.

Podemos atualizar estes termos. A nova versão é publicada nesta página com a data de atualização, e mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou no painel antes de valer.

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, sede da empresa, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.